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Fonte: ZM Notícias 

A Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Carlos Minc (PT), irá protocolar uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MP) contra Bradesco, Itaú e Banco do Brasil, pelo descumprimento da lei dos 20 minutos, que determina que o cliente tem a obrigação de ser atendido dentro desse período. Já a agência do Banco Itaú localizada na Rua Augusto de Vasconcelos, em Campo Grande, poderá ser interditada por até 30 dias, se for comprovado o desrespeito à lei contra a discriminação por orientação sexual. As providências foram tomadas depois que a comissão realizou ontem (06/05), vistorias em agências bancárias na zona Oeste do Rio de Janeiro. "Há 18 anos nós lançamos a campanha do Cumpra-se, pois observamos que mais difícil do que fazer uma lei, é fazer com que ela seja cumprida. A lei dos 20 minutos é um exemplo disso. Nós vimos que na maioria das agências vistoriadas, seja em bancos privados ou públicos, essa lei não foi respeitada. A lei que garante um tratamento especial para os idosos e deficientes também não é cumprida nos horários de pico. Todos os bancos que descumpriram as determinações serão punidos", comentou Minc.
Ao chegar à agência do Banco Itaú, o deputado verificou que mais uma lei de sua autoria poderia estar sendo desrespeitada. O parlamentar juntou-se ao Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro (BancaRio) e protestou contra a demissão da funcionária Márcia Cristina Tomé Líbano, que diz teria sido demitida por discriminação sexual. "Eu trabalho nessa agência há dois anos e, no final do ano passado, entrei com um pedido para incorporar minha companheira no plano de saúde oferecido pelo banco. Meu pedido foi negado e, 15 dias depois, fui demitida com a alegação de baixa produtividade", contou Márcia, que afirmou ter sido chamada diversas vezes para conversar sobre seu relacionamento com seu supervisor, o gerente César Ribeiro. “Em uma dessas conversas, César quis saber se na relação eu era o homem ou a mulher”, contou.
"Nós viemos aqui representando a Alerj, para apoiar a manifestação em favor da lei que proíbe a discriminação por opção sexual. Em outubro, o Itaú assinou um protocolo, com diversos outros bancos e o sindicato, reconhecendo o direito de seus funcionários registrarem em seu plano de saúde o parceiro ou parceira do mesmo sexo. Mesmo assim a funcionária foi demitida 15 dias depois de realizar seu pedido em favor da companheira. Agora, é uma questão de honra a reintegração da Márcia", afirmou Carlos Minc, que entrará, junto com Márcia, com uma ação na Justiça do Trabalho para que a funcionária seja reintegrada. O deputado pretende ainda fazer cumprir a Lei 3.406/00, de sua autoria, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminam pessoas em virtude de sua orientação sexual. "Esse banco poderá ser punido e interditado por até 30 dias", concluiu Minc.
O parlamentar e sua equipe visitaram mais duas agências, onde também ficou claro o desrespeito à determinação que garante ao cliente o máximo de 20 minutos de espera para ser atendido. Essa norma faz parte da Lei 4.223/03, de autoria do deputado Carlos Minc. "Nós vimos filas gigantescas. Conversamos com os gerentes, mas não vimos muitas mudanças desde a última visita aqui. Nós vamos enviar um comunicado de advertência aos presidentes do Banco do Brasil, Bradesco e Itaú", disse Minc. Segundo relatos de usuários do Banco do Brasil, a espera na fila pode chegar a três horas, em dias mais complicados. "É um absurdo essa situação. Se a gente reclama, então, é pior ainda; porque aí que o serviço demora mesmo", disse o aposentado Luiz Eusébio da Silva, de 62 anos, que só conseguiu ser atendido após as 11h apesar de ter chegado antes da abertura da agência. O deputado ainda orientou a população sobre como proceder, quando a espera ultrapassar os 20 minutos. "A nossa orientação é que o cliente fique de olho no relógio e procure seus direitos no Juizado Especial Cível. Até porque nesse caso da lei dos 20 minutos o banco tem que provar que está cumprindo a determinação", explicou Minc.

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