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Notícias - Economia

Seg, 31 de Maio de 2010 10:11

Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes serão obrigados a divulgar pela internet suas receitas e despesas, de forma clara e sem proteção por senha.

Fonte: Tribuna de Petrópolis

Internet

Entra em vigor hoje uma lei que começou a tramitar em 2003 no Senado Federal. Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes serão obrigados a divulgar pela internet suas receitas e despesas, de forma clara e sem proteção por senha. Segundo a lei, dentro de três anos todos os estados e municípios do país serão obrigados a cumprir a lei.
A publicação terá que vir acompanhada dos números dos processos e das pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com pagamentos dos governos estaduais e municipais. A lei vai obrigar estados e municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes a adotar o sistema até a data limite de maio de 2011. Os municípios com menos de 50 mil habitantes terão prazo até maio de 2013. As prefeituras que não cumprirem a lei deixarão de receber transferências da União, como os fundos de participação de estados e municípios.

Leia mais em: Tribuna de Petrópolis

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