A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará na próxima terça-feira (08/11), em primeira discussão, o projeto de lei 2.030/09, que pode obrigar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran) a comunicar o nome do novo proprietário de veículo cuja venda tenha sido registrada no órgão.

O comunicado, que será feito à secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, quer evitar que a não transferência de propriedade prejudique ex-proprietários.

O autor é o deputado Paulo Ramos (PDT). “Atualmente, muitos antigos proprietários têm seus nomes incluídos na Dívida Ativa, mesmo tendo comunicado a venda junto ao Detran, em função dos novos proprietários não procederem a transferência do veículo no órgão competente”, critica o parlamentar, para quem o anúncio pode evitar esse tipo de constrangimento.

Fonte: Alerj

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