O Projeto que amplia o sistema especial de tributação das micro e pequenas empresas é o primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Brasília - O Projeto de Lei da Câmara 77/11, que ajusta a lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06), é o primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado desta terça-feira (26). A reunião está marcada para às 9h30. A ideia do relator, senador José Pimentel (PT/CE) é, tão logo o projeto seja aprovado, apresentar requerimento de urgência para votação em plenário.

A expectativa do senador Pimentel é de que a pauta do plenário, atualmente trancada por medidas provisórias, seja liberada e o projeto seja aprovado ainda esta semana, permitindo que a lei seja sancionada até dia 5 de outubro - Dia da Micro e Pequena Empresa. O relator toma por base a possibilidade de liberação da pauta levantada pelo presidente do Senado, José Sarney, na última quinta-feira (22), em reunião com parlamentares, representantes do Sebrae e lideranças empresariais.

Entre as mudanças, o projeto amplia em 50% as faixas de faturamento até o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional – também conhecido como Supersimples. O teto da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Atualmente, mais de 5,4 milhões de empresas recolhem tributos por esse sistema especial de tributação.

O PLC também permite que as empresas do Supersimples possam exportar até o limite máximo do seu faturamento sem ser excluída do sistema. Cria, ainda, o parcelamento automático de débitos de empresas do sistema, em até 60 meses. A medida beneficia mais de 500 mil empresas que estão em dívida com a Receita Federal.

O projeto aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual e permite alteração e fechamento desses negócios pela Internet, a qualquer momento. Hoje já existem no país cerca de 1,6 milhão de empreendedores individuais – pessoas que têm negócios por conta própria como cabeleireiras, costureiras, boleiras, chaveiros, sapateiros e açougueiros.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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